Cursos de primeiros socorros online

O regime de segurança e saúde no trabalho de Portugal (Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, artigo 75.º) exige que os empregadores formem um número suficiente de socorristas designados, ajustado à dimensão e ao risco da empresa. A lei não estabelece um rácio numérico — o número decorre da avaliação de riscos.

As creches portuguesas são regidas pela Portaria n.º 262/2011 e, desde 2021, entidades homologadas pelo INEM ministram suporte básico de vida pediátrico e primeiros socorros ao pessoal da primeira infância, em consonância com as orientações da DGS e do INEM. A certificação renova-se a cada 2 anos e são aceites cursos em linha.

Portugal impõe um dever legal de auxílio nos termos do artigo 200.º do Código Penal («Omissão de auxílio»): a omissão da assistência necessária numa emergência grave é punível. Não existe uma proteção de imunidade civil autónoma para o socorrista leigo.

Os enfermeiros em Portugal exercem ao abrigo de uma cédula profissional emitida pela Ordem dos Enfermeiros, cuja plataforma EnForma credita o desenvolvimento profissional contínuo sem uma contagem nacional única de horas. A formação acreditada em RCP/DEA, ACLS e PALS conta para a manutenção do título.

Nas estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) e lares portugueses, o suporte básico de vida (SBV-DAE, uma sessão prática de 7 horas) está integrado na formação dos técnicos auxiliares geriátricos e é cada vez mais exigido na contratação. Um certificado reconhecido e atualizado cumpre a exigência e é renovado periodicamente.

O acolhimento familiar em Portugal é regido pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99) e pelo Decreto-Lei 139/2019, coordenado pelo ISS. Nenhuma norma exige explicitamente um certificado de primeiros socorros, mas a formação inicial e contínua obrigatória que abrange a saúde e a segurança da criança é imperativa.

A formação em linha em RCP e primeiros socorros é reconhecida em Portugal, com certificação de 3 anos. A lei exige uma formação adequada e contínua com uma componente prática, pelo que a teoria pode ser concluída em linha e a prática avaliada presencialmente.